O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) registra e fiscaliza tanto bebidas alcoólicas quanto não alcoólicas, de origens vegetal e animal. O Ministério é também responsável por inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos fabricantes de bebidas para atestar a qualidade na elaboração e industrialização desses produtos.

 

A legislação do MAPA para o setor de bebidas trata de registros, inspeções, produção e fiscalização de produtos e unidades fabris, da classificação e da padronização dos produtos e até da rotulagem dos mesmos.